Claire Provost e Matt Kennard – The obscure legal system that lets corporations sue countries – The Guardian – June – 2015, 5p.

As corporações internacionais estão ampliando radicalmente os seus instrumentos jurídicos de poder político. Nas palavras de Luís Prada, um advogado de governos em litígio com grupos mundiais privados, “a questão finalmente é de saber se um investidor estrangeiro pode forçar um governo a mudar as suas leis para agradar ao investidor, em vez de o investidor se adequar às leis que existem no país.” Hoje as corporações dispõem do seu próprio aparato jurídico, como o International Centre for the Settlement of Investment Disputes (ICSID) e instituições semelhantes em Londres, Paris, Hong Kong  e outros. Tipicamente, irão atacar um país por lhes impor regras ambientais ou sociais que julgam desfavoráveis, e processá-lo por lucros que poderiam ter tido. O amplo artigo publicado no The Guardian apresenta este novo campo de relações internacionais que está se expandindo e mudando as regras do jogo. Os autores qualificam esta tendência de “an obscure but increasingly powerful field of international law”. (L. Dowbor)

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Dominic Rushe – JP Morgan Chase agrees record $13bn settlement charges over toxic mortgages – novembro – 2013, 2p.

JP Morgan vai pagar 13 bilhões de dólares de multas por diversos tipos de fraude. A multa é dividida entre fraudes contra o sistema financeiro, defraudamento de clientes, ilegalidades com o fisco e outras práticas. Nada de muito novo para quem acompanha o comportamento dos bancos, mas um bom exemplo, didático, de a que ponto chegaram os mecanismos de apropriação de dinheiro através de mecanismos financeiros hoje sem regulação. Significativo também que desta vez o “settlement” via pagamento de multa não envolva prescrição das responsabilidades judiciais, como normalmente ocorre. Texto simples e didático, bom instrumento de trabalho para quem ensina ou quer compreender mecanismos financeiros. (L. Dowbor)

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